AREsp 1900511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode apreciar, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA DA SILVA VIÇOTI; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação E Aplicação De Lei Federal
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação E Aplicação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA DA SILVA VIÇOTI

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Consideração do tempo de exercício dos cargos de Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Aplicação do art. 67, § 2º, da Lei n. 9.394/96 e alegada negativa de vigência da lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode apreciar, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.