AREsp 1893645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou o PPP suficiente para substituir o laudo técnico e reconheceu, com base nas provas, períodos de atividade especial e a inexistência de elementos que autorizassem a reforma por meio de recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA FATIMA DOS SANTOS; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Exposição a Agente Biológico, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Exposição a Agente Biológico Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA FATIMA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o PPP substitui o laudo pericial para comprovação de tempo laborado em condições especiais
  2. 2 Se havia necessidade de produção de prova pericial diante de formulários/PPPs alegadamente defeituosos
  3. 3 Se a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou o PPP suficiente para substituir o laudo técnico e reconheceu, com base nas provas, períodos de atividade especial e a inexistência de elementos que autorizassem a reforma por meio de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.