REsp 1876251 - DECISAO

REsp 1876251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao ponto discutido e que a pretensão de reconhecer atividade especial no período indicado implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: RUBENS ADELAR DOS SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUBENS ADELAR DOS SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de atividade especial no período de 6/3/1997 a 17/6/2010 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requerimento de reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos e ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao ponto discutido e que a pretensão de reconhecer atividade especial no período indicado implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice que impede o exame do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento