REsp 1911261 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por ser necessária a reanálise do conjunto fático-probatório (descrição das atividades no PPP e demais provas) para reformar o acórdão que concluiu pela ausência de comprovação de exposição permanente, habitual e não intermitente a agentes biológicos no período indicado, incindindo, portanto, a Súmula 7/STJ; também foi afastada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, EPI, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos EPI Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ser necessária a reanálise do conjunto fático-probatório (descrição das atividades no PPP e demais provas) para reformar o acórdão que concluiu pela ausência de comprovação de exposição permanente, habitual e não intermitente a agentes biológicos no período indicado, incindindo, portanto, a Súmula 7/STJ; também foi afastada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º.