AREsp 1884966 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela comprovação do exercício de atividade insalubre de forma permanente por mais de 25 anos e, assim, no entendimento da corte aplica-se ao servidor o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 via Súmula Vinculante 33;...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante: DOMINGOS SAVIO RODRIGES DA SILVA; Impetrados: Secretário de Saúde Pública e Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 33/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante 33/stf Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

DOMINGOS SAVIO RODRIGES DA SILVA

Impetrante

Secretário de Saúde Pública e Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrados

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213/1991 ao servidor público
  2. 2 Comprovação de atividade insalubre como requisito para aposentadoria especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela comprovação do exercício de atividade insalubre de forma permanente por mais de 25 anos e, assim, no entendimento da corte aplica-se ao servidor o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 via Súmula Vinculante 33; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que reconheceu o direito à aposentadoria especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

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