REsp 1945405 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 111/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1.Trata-se de recurso especial interposto porSEBASTIAO DE PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI INEFICAZ. COMPROVAÇÃO. OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - Declarada a especialidade do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que o autor esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos, agente nocivo previsto no código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/1999 - código 1.0.19. II - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarboneto s aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - Reconhecida a possibilidade de opção, quando da liquidação do julgado, à aposentadoria especial (DIB em 12.04.2013), à aposentadoria integral por tempo de contribuição (DIB em 12.04.2013) ou à aposentadoria por tempo de contribuição integral sem aplicação do fator previdenciário (DIB em 18.06.2015), na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991. V - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) foi firmada a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". VI - Deve prevalecer o critério de atualização monetária fixado no acórdão embargado, que afastou a aplicação da TR, vez que em harmonia com o referido entendimento proferido pela Corte Suprema, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 no que se refere à correção monetária. VII - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. VIII - Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do réu rejeitados(fls. 370/399). 2. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram parcialmente acolhidos, enquanto os do particular foram rejeitados, conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO E. STJ. JUROSDE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Mantida a possibilidade de opção pelo autor, quando da liquidação do julgado, à aposentadoria especial (DIB em 12.04.2013), à aposentadoria integralpor tempo de contribuição (DIB em 12.04.2013) ou à aposentadoria portempo de contribuição integral sem aplicação do fator previdenciário (DIBem 18.06.2015), observado o cálculo previsto no artigo 29-C da Lei8.213/1991, eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especialtenha sido apresentado posteriormente à propositura da ação, tal situaçãonão fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo/data em que implementados os requisitos necessáriosà jubilação, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240do CPC/2015). Precedente: AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIOBELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012. II - Esclarecido que, em caso de opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário (29-C da Lei8.213/1991), os juros de mora serão devidos desde o mês seguinte à publicação doacórdão que concedeu a benesse. Isto porque, o termo inicial do benefício foifixado em 18.06.2015 (momento da publicação da MP n. 676/2015) e, portanto, em data posterior à citação (18.02.2014). III - Em relação à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posteriorao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamentodo Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmaçãoda DER para o momento em que implementados os requisitos necessáriosà jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posteriorao ajuizamento da ação. IV - Diante da existência de recursos de ambas as partes, mantida a base de cálculo da verba honorária na forma fixada peloJuízo de origem, qual seja, sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, vez que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais, bemcomo o entendimento firmado por esta 10ª Turma. V - Embargos de declaração do réu parcialmente acolhidos, sem alteração no resultadodo julgamento. Embargos declaratórios do autor rejeitados(fls. 532/541). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 556/565), a parte recorrente sustenta aviolação doart. 85, caput,§ 2º, do CPC/2015, argumentando queos honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as prestações vencidas até a data do julgado concessivo do benefício previdenciário, que, no caso, é o acórdão recorrido e não a sentença. 4. Devidamente intimada (fls. 566), a parte recorridadeixou de apresentar contrarrazões (fls. 567).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 568/570). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8.Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo final da verba honorária é a data do julgamento concessivo do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. 1. A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 2. O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia-se repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973). 3. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença, e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.831.207/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). 9. No caso dos autos, o Tribunala quoadotou a seguintefundamentação: Noutro giro, deve ser mantida a base de cálculo da verba honorária fixada pelo juízode origem, qual seja, sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, diante da existência de recursos de ambas as partes, conforme entendimentofirmado por esta 10ª Turma e de acordo com o teor da Súmula nº111 do E. STJ(fls. 539). 10. Dessa forma, imperiosa a reforma do aresto recorrido, porquanto em dissonância com o entendimento do STJ sobre o tema, devendo ser dado provimento ao recurso, no ponto, para que seja fixado, como termo final dos honorários, a data do aresto que concedeu o benefício previdenciário. 11. Diante do exposto, conheço do recurso especial do particular edou-lhe provimentopara determinar que o termo final da verba honorária seja fixado na data do acórdão concessivo do benefício previdenciário, excluindo-se as parcelas vincendas. 12. Publique-se. Intimações necessárias.