REsp 1938490 - DECISAO

REsp 1938490 - DECISAO

Havendo reconhecimento judicial do direito por fato superveniente (reafirmação da DER) sem oposição do INSS, não cabe condenação em honorários de sucumbência; além disso, os juros moratórios somente incidiriam se a autarquia não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo tal disposição ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NAIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Agentes Nocivos, Ruído, Agentes Cancerígenos (benzeno)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros Moratórios Agentes Nocivos Ruído +1 more

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Parties

INSTITUTO NAIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos (Tema 995)
  2. 2 Incidência de juros moratórios quando o INSS deixa de implantar o benefício reconhecido judicialmente
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios quando o INSS reconhece o pedido à luz de fato novo

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento judicial do direito por fato superveniente (reafirmação da DER) sem oposição do INSS, não cabe condenação em honorários de sucumbência; além disso, os juros moratórios somente incidiriam se a autarquia não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo tal disposição ser expressamente determinada pelo Tribunal competente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação na verba honorária.
  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.