AREsp 1906698 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARNEI MIRIAM MENEZES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL CONEXÃO JULGAMENTO SIMULTÂNEO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ATIVIDADE ESPECIAL AGENTES BIOLÓGICOS FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM ENTIDADE HOSPITALAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APOSENTADORIA ESPECIAL REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ART 29C DA LEI 821391 1 VERIFICADA A CONEXÃO MEDIANTE JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO APÓS A ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 55 DO CPC15 HÁ A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE 2 INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO CONSTAM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR 3 APRESENTADA A PROVA NECESSÁRIA A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO O RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DEVE SER RECONHECIDO 4 A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO PRECISA OCORRER DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR UMA VEZ QUE BASTA O CONTATO DE FORMA EVENTUAL PARA QUE HAJA RISCO DE CONTAMINAÇÃO AINDA QUE OCORRA A UTILIZAÇÃO DE EPIS ELES NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR O RISCO PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES DE NATUREZA INFECTOCONTAGIOSA 5 NÃO VERIFICADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DURANTE O PERÍODO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO NÃO FAZ JUS A PARTE AUTORA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL 6 PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS É DEVIDA À PARTE AUTORA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELAS REGRAS PREVISTAS NO ART 29C À LEI 821391 SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO UMA VEZ QUE A SOMA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A IDADE PERFAZ 85 PONTOS Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à configuração de omissão quanto aos motivos para o não reconhecimento da especialidade das atividades exercidas entre o período de 13/09/1996 a 29/06/2015, ensejando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito à ampla defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com o reconhecimento do referido interregno laborado na empresa SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, a autora atingiria tempo para aposentadoria pleiteada. Contudo, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau e não reconheceu a especialidade do período não aplicando as provas acostadas ao processo. Em razão disso, o recorrente apresentou embargos declaratórios, sanando o referido vício, requerendo a aplicação das provas, haja vista que através das mesmas resta clara a especialidade do período em comento. Impede salientar que a autora estava exposta a agentes nocivos biológicos inerentes de suas funções conforme comprovou os documentos acostados ao processo. Ocorre que os embargos foram rejeitados, motivo pelo qual, a parte autora postula a reforma do acordão em razão de entender ter sido prejudicado, na medida em que não foi reconhecida a especialidade do período, devido ao fato das provas não terem sido aplicadas. .. Observa-se em seu formulário PPP acostado ao evento 1, procadm7, fls.29, a parte autora recepcionava pacientes e agendava consultas, observa-se na extração abaixo: .. Dessa forma, vale ressaltar que nos dias de hoje mais do que nunca se verifica que a exposição a agentes biológicos não depende de contato direto, em se tratando de pessoas doentes o contagio se dá pelo ar e conforme observa-se acima, no formulário PPP, a autora ficava próximas destes pacientes existindo uma grande probabilidade dos mesmos terem algum tipo de doença, estando a mesma, potencialmente exposta a agentes biológicos, tendo em vista que laborava na área da saúde e a contaminação por agentes biológicos potencialmente patogênicos pode se dar através da pele, mucosas e fluidos corporais. Propagam-se pelo ar, água, solo, alimentos ou outros seres vivos contaminados. .. Ainda com a devida vênia, é sabido que toda e qualquer atividade, quando exercida em dependências hospitalares e ambientes similares, é considerada especial em razão dos riscos de doenças, infecção, contagio de vírus, bactérias e outros microorganismos (fls. 435/437). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A pretensão veiculada nos embargos de declaração da parte autora, no sentido de ver reconhecida a especialidade do período de 13.091996 a 29.06.2015, em que trabalhou como recepcionista em em empresa especialidade em diagnóstico por imagem, se encontra totalmente dissociada da matéria versada nos autos. Com efeito, o período mencionado foi objeto do processo nº 5046505-93.2016.4.04.7100, cuja conexão com o presente foi reconhecida no acórdão embargado, não sendo abordado nos presentes autos. Desse modo, não conheço do recurso nesse ponto (fls. 419). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.