AREsp 1899513 - DECISAO

AREsp 1899513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso interposto pela alínea 'c' não demonstrou divergência por meio de cotejo analítico nem cumpriu requisitos formais previstos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de contato com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados, tornando insuficiente a mera indicação de agentes biológicos no PPP para reconhecer atividade especial.

Parties
Agravante/recorrente: Renato Carlos Godniak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Biológicos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Renato Carlos Godniak

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 Valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso interposto pela alínea 'c' não demonstrou divergência por meio de cotejo analítico nem cumpriu requisitos formais previstos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de contato com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados, tornando insuficiente a mera indicação de agentes biológicos no PPP para reconhecer atividade especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de AJG.