REsp 1914095 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizadapela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido parcialmente provido o apelo interposto. III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ADEZIO FERREIRA DOS SANTOS, em 18/03/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 25/02/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por ADEZIO FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVOS INTERNOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM ATIVIDADE DITA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do julgado de improcedência do pedido. 2. Para comprovação da atividade insalubre do período de 01/02/74 a 18/05/76, a parte autora acostou CTPS que aponta que exerceu a função de ajudante de niquelagem. Com efeito, não foi demonstrada a in casu especialidade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária, uma vez que mencionada função não está entre as categorias elencadas pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 3. Ainda, expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios de aplicação da correção monetária. Com relação aos índices de correção monetária deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 4. Agravos da parte autora e do INSS improvidos" (fl. 791e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, em apertada síntese, a existência de dissídio jurisprudencial no que tange ao reconhecimento de especialidade em razão da categoria profissional (fls. 801/811e). Por fim, requer : "seja o mesmo conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão atacado, de maneira que esse C.STJ: a) Reconheça a especialidade do período laborado na empresa - de ELETRÔNICA BRASILEIRA S/A. - função de ajudante de 01/02/1974 a 18/05/1976 niquelação (Estabelecimento Indústria de Materiais Elétricos) - conforme CTPS (Id 12376000, fls. 27), colacionada ao processo administrativo - natureza especial conforme categoria profissional, nos termos dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64; e b) Consequentemente (aplicação de efeitos financeiros), seja o INSS condenado a proceder à da aposentadoria por tempo de contribuição revisão (B42; NB 156.352.503-5;DER 21/03/2011), para majoração da renda mensal inicial e pagamento das diferenças devidas retroativo à DER" (fl. 811e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 841e). A irresignação não merece conhecimento. Inicialmente, o presente recurso especial não pode ser conhecido, quanto à alegação de dissídio, por violação a Súmulas, porquanto não podem elas ser enquadradas no conceito de lei federal, a fim de que sejam analisadas em sede de Recurso Especial. Nesse sentido "PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR AFRONTA A SÚMULA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. .. 2. Não cabe a este Sodalício apreciar em recurso especial violação a súmula, uma vez que ela não se insere no conceito de lei federal. 3. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (REsp 1.130.298/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 07/12/2009). No mais, no que tange ao dissídio jurisprudencial, cumpre destacar que a interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no referido dispositivo e o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), no art. 26 da Lei 8.038/90 e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". In casu, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte ora recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados confrontados, requisito esse indispensável para o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Com efeito, faz-se necessário frisar que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo legal violado torna incabível o conhecimento do recurso, tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional, in verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). Nessa mesma linha de raciocínio, os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido" (STJ, REsp 1.779.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2019). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.(..) (..) 3. De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014. (..) 7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2019). Por fim, registre-se, por oportuno, que "a existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto" (fls. 857/861e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "C. TURMA, a r. decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial fundamentou-se: "In casu, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte ora recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados confrontados, requisito esse indispensável para o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional" (trecho da decisão monocrática; não destacada no original). Desde já o Autor-Agravante, com todo respeito e acatamento, frisa à C. TURMA: (i) 8º ao 11º parágrafos do Recurso Especial: demonstrou e provou a divergência de interpretação e solução do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (reconhecimento da especialidade do período laborado na função de niquelador) em relação à interpretação e solução dada pelo E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Tribunal "a quo"; inviabilidade do reconhecimento da especialidade em razão da categoria profissional - ajudante de niquelagem). (ii) Item III - "Razões do Pedido de Reforma Parcial do Acórdão" - parágrafo 14: indicou a lei federal a que teria sido conferida a interpretação divergente: "14. Além disso, o TRIBUNAL "a quo": a) deu à lei federal interpretação divergente da atribuída por outro Tribunal decretos-regulamentares (..)" (parágrafo 14 do Recurso Especial). Portanto, foram cumpridos os requisitos para o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF), e art. 1.029, caput e §1º, do Código de Processo Civil (CPC): fundamentação em dissídio jurisprudencial. 9. De fato, foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, "c", CF, e artigo 1.029, caput e §1º, CPC, no qual sustenta-se que a jurisprudência do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO já reconheceu a especialidade de período em razão do exercício da função de NIQUELADOR, de acordo com a categoria profissional (Resp, 7º, 11 e 12 parágrafos). 10. No item II do Recurso Especial - "Cabimento do Recurso Especial" - o Autor-Agravante demonstrou a "interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas" (8º a 11º parágrafos). Em relação a esse requisito, também foi provada a divergência com cópia e citação do "repositório" (cf. documentos/acórdãos anexos ao Recurso Especial). 11.Também foram indicados os dispositivos de lei federal a que teria sido conferida a interpretação divergente: 14º parágrafo - DECRETOS REGULAMENTARES que envolvem a matéria: decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/1999, cujo rol é EXEMPLIFICATIVO. 12. Portanto, houve interpretação divergente entre TRIBUNAIS em relação aos decretos-REGULAMENTARES (53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/1999). 13. No Recurso Especial, prosseguiu demonstrando que o TRIBUNAL "a quo" também "(..) b) divergiu da jurisprudência do C. STJ que, em sede de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, consignou que o rol de atividades e agentes nocivos à saúde tem caráter exemplificativo: (..) (Recurso Especial nº 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ, j. 14/11/12; não destacado no original (..)" (parágrafo 14, item "b" do Resp). 14. Assim, pela leitura do Recurso Especial, foi sustentado e comprovado: (I) divergência de interpretação e solução do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (função niquelador) em relação à interpretação e solução dada pelo E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; (II) interpretação divergente entre TRIBUNAIS em relação aos decretos-regulamentares (53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/1999); (III) TRIBUNAL "a quo" também divergiu da jurisprudência do C. STJ que, em sede de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema, consignou que o rol de atividades e agentes nocivos à saúde tem caráter exemplificativo (Recurso Especial nº 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ, j. 14/11/12; não destacado no original (..)" (parágrafo 14). 15. Diante do exposto, com todo respeito e acatamento, o Autor-Agravante suplica à C. TURMA seja reformada a r.decisão monocrática, visando conhecimento e processamento do seu Recurso Especial" (fls. 867/869e). Por fim, requer "seja o Agravo Interno levado a julgamento pelo Órgão Colegiado, com inclusão em pauta, para que seja dado provimento, de forma que o Recurso Especial seja conhecido e determinado seu processamento, com julgamento pela Turma desse Eg. TRIBUNAL, e, ao final, seja dado provimento aos pedidos nele formulados" (fls. 869/870e). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 875e). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido parcialmente provido o apelo interposto. III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte ora agravante, objetivando o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a reconhecer parte dos períodos de labor especial e determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer mais um dos períodos requeridos, nos seguintes termos: " O caso dos autos não é de retratação. No que tange à alegação da parte autora, consoante fundamentado na decisão agravada, para comprovação da atividade insalubre do período de 01/02/74 a 18/05/76, a parte autora acostou CTPS que aponta que exerceu a função de ajudante de niquelagem. Com efeito, não foi demonstrada a especialidade da atividade, nos termos in casu exigidos pela legislação previdenciária, uma vez que mencionada função não está entre as categorias elencadas pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Ainda, no que tange ao agravo interposto pelo INSS, igualmente, não merece retratação. Isso porque, foram expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios de aplicação da correção monetária, ou seja, com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Assim, não procedem, portanto, os argumentos expendidos nos agravos interpostos. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido" (796/797e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento de período laborado em atividade especial, na função de ajudante de niquelação, por ser considerada atividade de natureza especial em razão do enquadramento por categoria profissional (fls. 817e). Sem razão, contudo. Com efeito, o conhecimento do Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 - exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. No caso, todavia, ao contrário do que ora se afirma, observa-se que a parte ora agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 927 do CC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de provas que evidenciassem o direito do insurgente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. REFORMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. (..) 3 Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 5. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973, o que não ocorre na situação sub examine. 6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11). 2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/9/2019). In casu, da análise das razões do recurso especial interposto, verifica-se que a parte ora agravante limitou-se a indicar Decretos, sem especificar, com objetividade e clareza, como lhe competia, o dispositivo legal que sofreu interpretação divergente entre os tribunais, situação apta a ensejar o manejo do recurso especial. Registre-se, por fim, que "a existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016). Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.