AREsp 1449999 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: PROCESSO CIVIL - Pretensão da parte para que se proponha a instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC), no quadro do art. 947 do CPC - Inadmissibilidade - Pressupostos de admissibilidade do IAC que não se vislumbram satisfeitos, especialmente, os de relevância da questão de direito, com grande repercussão social, bem como do significativo interesse público para justificar a via excepcional e de graves efeitos vinculantes desse incidente - INDEFERIMENTO. APELAÇÃO Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Município de Sorocaba Aposentadoria especial Magistério Impetrante que iniciou a carreira como professora e, depois, exerceu o cargo de supervisora de ensino, com funções pedagógicas Pretensão de computar todo o tempo de serviço, como professora e supervisora de ensino, para inatividade especial Admissibilidade Cargo de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico exercido por docente de carreira do magistério que deve ser computado para fins de aposentadoria especial Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes Sentença reformada para a concessão da ordem impetrada. RECURSO PROVIDO (fls. 1.131). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.173/1.185), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 67, § 2º, da Lei 9.394/1996. Argumenta, para tanto: para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da CF/1988, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Na espécie, a parte agravada não faz jus à concessão de aposentadoria especial porque atua no cargo de supervisor escolar, que integra o grupo de especialistas em assuntos educacionais. 4. Devidamente intimada (fls. 1.210), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1.212/1.222). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.302/1.303), fundado na (a) incidência da Súmula 7/STJ; (b) dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Trata-se de demanda destinada ao processamento do pedido de aposentadoria especial por exercício de função de magistério da impetrante, considerando os períodos que ocupou nos cargos de professora e de supervisora de ensino, como servidora pública municipal. Conforme a prova documental apresentada, entre 07/02/1983 e 22/02/95, a impetrante exerceu, no Município de Sorocaba, o cargo de professor (iniciando como Professor I Eventual até chegar a Professor I); depois, entre 30/06/98 e 02/03/2004, exerceu o cargo de Diretor de Escola, e, por fim, a partir de 11/01/2008, passou a exercer, sempre na mesma municipalidade, o cargo de Supervisor de Ensino (fls. 78) (fls. 1133). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que a parte agravada faz jus à aposentadoria especial, pois iniciou a carreira como professora e, depois, exerceu o cargo de supervisora de ensino, com funções pedagógicas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 2º da Lei 4.599/1994. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 12. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..). 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (..). VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 14. Publique-se. Intimações necessárias.