AREsp 1917205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento/omissão e óbices das súmulas 282, 356 e 211 do STF/STJ
2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3. 3 Eficácia do EPI e possibilidade de contagem do tempo como especial (arts. 57 §6º, 58 §2º, 125 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-se provimento, por faltar prequestionamento sobre as questões suscitadas, por o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente sua decisão (incluindo referência ao ARE 664335/STF e à intermitência do uso de EPI para agentes não relacionados ao ruído) e por incidirem óbices de súmula e de matéria eminentemente constitucional que impedem o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença; publique-se; intimem-se.