AREsp 1899704 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, e IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da de período por exposição à agente químico, quando há utilização impossibilidade do enquadramento como especial de EPI eficaz. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance do o artigo 57,§ 6º, 58,§ 2º e 125 da Lei 8213/91, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. Como se vê, houve , quando é negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias,violando, assim, o artigo 1.022,inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional. Requer, assim, que o acórdão que julgou os embargos de declaração seja anulado porquanto contraria o disposto nos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo 1º, IV artigo 1022, incisos I e II, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, para que haja a adequada prestação jurisdicional pleiteada, bem como que haja a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo embargante, ora recorrente. (fls. 583-584). No que tange à segunda controvérsia, alega violação do art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à presunção de veracidade das informações contidas no PPP quanto à utilização de EPI eficaz e neutralização de agentes nocivos diversos do ruído, tornando impossível o enquadramento do período como especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão regional reconheceu como especial período em que a parte autora esteve exposta à agente químico após 02/12/1998, mesmo estando comprovada a utilização de EPI eficaz. O uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2o do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, exigindo que a informação sobre o equipamento constasse no LTCAT. O STF, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial e/ou reconhecimento de atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não. haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. .. Ora, se no caso concreto houve utilização de EPI eficaz com neutralização de agentes nocivos diversos do ruído, eventualmente presentes no ambiente laboral, impossível o enquadramento do período como especial. Os Equipamentos de Proteção Individual utilizados no Brasil para proteção auditiva só podem ser comercializados se receberem certificados de aprovação (CAs) de sua eficácia na proteção a que se destinam. O tão-só conhecimento desse fato já é relevante para o aplicador do Direito por significar que os equipamentos fornecidos passaram por processo para obter certificação e, portanto, foram analisados por técnicos embasados em estudos sobre a eficácia de tais equipamentos, sinalizando no sentido de ser temerário, sem base em estudos científicos, adotar entendimento de que os EPIs não descaracterizam as condições especiais de labor (fl. 584-585). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 57, § 6º, e 125 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão de benefício sem prévia fonte de custeio, pois o fornecimento de EPI eficaz exonera o empregador do recolhimento de adicional de contribuição de aposentadoria especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Observe-se que no caso em apreço OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS COMPROVAM, o que afasta, de outro giro, ante a eliminação da QUE ERA FORNECIDO EPI EFICAZ APÓS 12/1998 prejudicialidade do ambiente de trabalho, o dever de recolher a contribuição previdenciária (cota patronal) devida pelo tomador de serviços a título de adicional de aposentadoria especial (art. 22, II, Lei 8.212/91). Diante desse contexto se observa prejuízo ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, vez que as empresas não pagam a contribuição social na alíquota devida em caso de condições especiais de trabalho exatamente devido ao mas judicialmente leva à condenação do INSS a emprestar efeitos de tempo especial ao fornecimento de EPI;labor mesmo que tenha havido a eficaz utilização do EPI! .. Sendo eficaz o uso do EPI, conforme informado pela própria empresa empregadora no preenchimento do código GFIP, NÃO HÁ O RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOIRA ESPECIAL (art. 57, §6º, da Lei 8.213/91), QUE CUSTEIA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Assim, se a própria empresa considerou que o uso de equipamento de proteção individual ou coletivo foi eficaz, eliminando a insalubridade da atividade desenvolvida, não havendo, por conseqüência, o recolhimento adicional à cota patronal, a eventual concessão da aposentadoria especial acarretaria uma obrigação à previdência social de pagamento de benefício sem prévia fonte de custeio, onerando-se sobremaneira o erário já tão dilapidado!! Na presente demanda, os documentos expressam que durante os trabalhos o funcionário utilizava EPI"s eficazes. Vale ressaltar que, a comprovação do efetivo uso do EPI e da sua real eficácia pode ser comprovada por indicação no PPP ou em Laudo Técnico. Se, por um lado, a jurisprudência não deixa quaisquer dúvidas sobre a presunção de veracidade das informações prestadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto às condições de nocividade, por óbvio não poderia afastar a mesma presunção quanto à eficácia dos EPI fornecidos, tal qual atestada, a menos que houvessem razões de fato específicas ou contraprovas suficientes ao fracionamento de tal presunção quanto a determinadas informações constantes do documento. .. Por outro lado, desconsiderar a utilização do EPI eficaz implicaria, ainda em violação do devido processo legal. Isto porque não é dado à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhes são favoráveis e recusar os contrários a sua pretensão (eliminação da nocividade do agente pela utilização de EPI). Por óbvio, também não pode o magistrado julgar nessa linha, sob pena de privilegiar injustificadamente o interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual. Assim, a contagem especial do período por exposição à agente químico, mediante utilização de EPI EFICAZ após 12/1998, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da CF e artigo 125, da Lei 8213/91 (fls. 584-588). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, especificamente com relação art. 1.022 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à suposta infringência dos arts. 11 e 489, II, § 1º, e IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.