AREsp 1926990 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões, observando a jurisprudência do STF no Tema 709: a regra do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 é constitucional e veda a concomitância entre aposentadoria especial e atividade nociva, cabendo a implantação imediata do benefício reconhecido judicialmente (art. 497 do CPC) sem condicioná‑la ao desligamento; havendo continuidade ou retorno ao labor nocivo após a implantação, o pagamento pode ser suspenso mediante observância do devido processo legal e notificação administrativa, e valores percebidos de boa-fé até a data do julgamento do tema não são sujeitos à devolução.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tema 709/stf, Suspensão Do Benefício, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Repercussão Geral
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Tema 709/stf Suspensão Do Benefício Averbação De Tempo De Serviço Especial Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de continuidade no exercício de atividade nociva após implantação da aposentadoria especial
  3. 3 Data de início do benefício (DIB) e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões, observando a jurisprudência do STF no Tema 709: a regra do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 é constitucional e veda a concomitância entre aposentadoria especial e atividade nociva, cabendo a implantação imediata do benefício reconhecido judicialmente (art. 497 do CPC) sem condicioná‑la ao desligamento; havendo continuidade ou retorno ao labor nocivo após a implantação, o pagamento pode ser suspenso mediante observância do devido processo legal e notificação administrativa, e valores percebidos de boa-fé até a data do julgamento do tema não são sujeitos à devolução.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se