AREsp 1903411 - DECISAO

AREsp 1903411 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de repercussão geral no STF e de recurso especial repetitivo no STJ, o tribunal superior não deve analisar o mérito do recurso especial; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, evitando-se cisão jurisprudencial e permitindo a adequação ao entendimento consolidado pelas cortes superiores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Correção Monetária E Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto à atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 Regime de correção monetária das condenações previdenciárias (INPC versus remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Efeito de decisões em repercussão geral e recursos repetitivos sobre a admissibilidade e mérito do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de repercussão geral no STF e de recurso especial repetitivo no STJ, o tribunal superior não deve analisar o mérito do recurso especial; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, evitando-se cisão jurisprudencial e permitindo a adequação ao entendimento consolidado pelas cortes superiores.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para realização do juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.