REsp 1954715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contraacórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIAESPECIAL. TERMOINICIAL. CORREÇÃOMONETÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCÍO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1MPROVIDO. - Agravos interpostos por ambas as partes, insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, apenas para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, conforme fundamentado e isentar o ente previdenciário no pagamento das custas processuais, com exceção das despesas em reembolso. - O autor requer a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo. O INSS requer a alteração dos critérios de incidência da correção monetária. - E possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 02/10/1978 a 11/07/1980 - agente agressivo: ruído de 87,4 db(A), de modo habitual e permanente - laudo judicial (fis. 254/264); a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5. do Anexo 1, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto no 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos;-Possível também o reconhecimento da atividade especial período de: 01/09/1980 a 29/06/1990, 12/07/1990 a 23/05/2002 e de 01/07/2002a 22/06/2010 - agente agressivo: óleos minerais, óleo diesel, lubrificantes egraxas, de modo habitual e permanente - laudo judicial (fis. 254/264); a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo 1, do Decreto nº 83.080/79 elencando as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados. - Considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, o autor faz jus à aposentadoria especial.- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista que através do laudo técnico judicial foi comprovada a especialidade da atividade que levou ao reconhecimento dos períodos oraquestionados. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3 Região-Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.- A correção monetária incidirá nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE no64/2005. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e §l0A, do C. P. C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravos improvidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo,ao fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na data da citação, contrariou o artigo 49e 57, da Lei8.213/1991. Acrescenta que otermo inicial deve ser estabelecidona data do requerimentoadministrativo. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o EnunciadoAdministrativo 3/STJ. A controvérsia recursal se limita ao termo inicial da aposentadoria especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial paraconcessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na datado requerimento administrativo. Colacionam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenhaformulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado nadata da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com aelaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível oreconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão daaposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçaconsolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, comono caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência daSúmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, RelatorMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou oentendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídicaconsolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direitoadquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefícioprevidenciário no momento do requerimento administrativo, quandopreenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.656.156/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 4/4/2017, DJe 2/5/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA EM MOMENTOANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea desituação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão deafastar o direito adquirido do segurado. 2. "O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quantoaos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro parafixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no Ag 1.189.010/SP,Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12.4.2010). 3. Ademais, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marcoinicial do benefício previdenciário. Precedentes: REsp 1.724.511/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 25.5.2018; AgInt no AREsp 925.103/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atualposicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar airresignação. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1766851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em06/11/2018, DJe 19/11/2018) No caso, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria especialna data da citação. Assim, o acórdão recorrido deveser alterado no ponto, para que seja ajustado à jurisprudência do STJ, como termo a quo a data da entrada do requerimento administrativo,respeitando-se a prescrição quinquenal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.