AREsp 1709154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem possui competência exclusiva e definitiva para realizar o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 534/STJ), de modo que o STJ não pode reanalisar a controvérsia, e a parte agravante...

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Parties
Agravante: ACIR DE JESUS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 534/stj, Juízo De Adequação/juízo De Conformidade
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 534/stj Juízo De Adequação/juízo De Conformidade

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Parties

ACIR DE JESUS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem possui competência exclusiva e definitiva para realizar o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 534/STJ), de modo que o STJ não pode reanalisar a controvérsia, e a parte agravante também não contrapôs adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 761/767 que não conheceu do agravo em recurso especial