AREsp 1920348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e porque a insurgência relativa ao art. 240 do CPC e aos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91 sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (art. 240 do CPC e arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e porque a insurgência relativa ao art. 240 do CPC e aos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91 sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se