AREsp 1825514 - ACORDAO

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Por entender que a comprovação extemporânea não descaracteriza o direito adquirido, o Tribunal manteve o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo quando nela estavam preenchidos os requisitos, razão pela qual negou provimento ao agravo interno da autarquia...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno da autarquia federal não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da aposentadoria especial: data do requerimento administrativo
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea sobre o direito adquirido do segurado

Ratio Decidendi

Por entender que a comprovação extemporânea não descaracteriza o direito adquirido, o Tribunal manteve o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo quando nela estavam preenchidos os requisitos, razão pela qual negou provimento ao agravo interno da autarquia federal.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia federal não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia federal
  • Manter termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos