REsp 1959027 - DECISAO

REsp 1959027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamento autônomo suficiente do decisum (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além de estar vedado o reexame de matéria fática pelo STJ quando não demonstrada violação legal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Exposição a Eletricidade, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento E Fundamentação Do Recurso
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Exposição a Eletricidade Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento E Fundamentação Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a ruído e eletricidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF a recurso especial com razões dissociadas
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamento autônomo suficiente do decisum (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), além de estar vedado o reexame de matéria fática pelo STJ quando não demonstrada violação legal apta à reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.