REsp 1936170 - DECISAO

REsp 1936170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar e suficiente do acórdão recorrido, estando a decisão a quo alicerçada em entendimento e prova de que a exposição ao ruído no período controvertido não atendia aos limites legais aplicáveis; além disso, a gravidade da deficiência na fundamentação...

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Parties
Recorrente: MIROCEM CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Insalubridade Por Ruído, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Insalubridade Por Ruído Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

MIROCEM CARLOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos/poeira
  2. 2 Aplicação dos limites de pressão sonora conforme decretos e não retroatividade de norma posterior
  3. 3 Preenchimento do tempo necessário para concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar e suficiente do acórdão recorrido, estando a decisão a quo alicerçada em entendimento e prova de que a exposição ao ruído no período controvertido não atendia aos limites legais aplicáveis; além disso, a gravidade da deficiência na fundamentação recursal e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) impediram o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.