AREsp 1816357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto peloESTADO DO PIAUÍ, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ente estatal, em decisão cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIAESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PIAUÍ(fls. 339/334). 2. Em suas razões (fls. 338/343), a parte agravante sustenta , em suma, que: Como se vê claramenteneste trecho, o Tribunal local entendeu que o ora agravado tinha direito à aposentadoria com proventos integrais por preencheros requisitos previstos na referida norma infraconstitucional. Na conclusão do voto, inclusive, o Desembargador relator indicaespecificamenteque ao caso não se aplica as normas constitucionais previstas nas Emendas Constitucionais n. 41 e n. 47(fl. 173e STJ): (..). Diante do que foi demonstrado acima, não pairam dúvidas de que o fundamento do acórdão recorrido é a norma infraconstitucional disposta na Lei Complementar n. 51/1985, de modo que a violação dessa norma desavia recursoespecial, cujo julgamento compete à esta Corte Superior. Dessa forma, a decisão agravada, ao dizer que o acórdão recorrido está fundamentado em normas constitucionais em razão de o Tribunal a quo ter concluído que a norma infraconstitucional que ele aplicaria ao caso estaria de acordo com a Constituição revela verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a descumprir, por sua vez, a determinação do artigo5º, inciso XXXV, da CF, razão pela qual adecisão agravada merece ser reconsiderada. (..) Desse modo, o acórdão recorrido, ao conceder a segurança para determinarmoscálculos dapensão por morte considerando "a aposentadoria comproventos integrais", descumpriu frontalmente a legislação federal infraconstitucionalaplicável ao caso, citada acima. Assim, porque violado o artigo1º da Lei Complementar n. 51/1985, bem como as regras do artigo1º da Lei n. 10.887/2004, a decisão agravada merece ser reapreciada parapermitir a análise do recurso especial regularmente interposto pelo Estado do Piauí(fls. 338/342). 3. Requer, ao final, o provimento do agravo interno, para que seja provido o recurso especial nos termos pleiteados. 4. Não houve impugnação ao recurso (fls. 346). 5. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de forma integral. 2. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988. 3. Destaque-se que o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de abrir prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal providência seria desnecessária na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe Recurso Extraordinário interposto. 4. Agravo interno do ente estatal que se nega provimento.

VOTO 1. Não assiste razão à parte agravante. 2.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de forma integral. 5. Com efeito, o Tribunal de origem assim se manifestou: Trata-se de questão pacificada no âmbito deste Egrégio, alinhado ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, que as inovações promovidas pela EC nº 41/2003, em especial a forma de cálculo dos proventos de aposentadorias regulada pela Lei Federal nº 10.887/04, não se aplicam às aposentadorias , especiais, para as quais a própria Constituição autorizou adotar regramento diferenciado, que escapa ao regime geral. No caso em apreço, o Estado do Piauí reconhece que o esposo da Impetrante atendia aos requisitos para se aposentar especialmente, com fundamento no art. 1º, inc. II, aliena "a", da LC nº 51/85, no entanto, considera que a elaboração dos cálculos deve ser feita de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04", ou seja, com a média das remunerações. A aposentadoria dos policiais civis não se orienta pela regra geral insculpida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, mas sim na ressalva contida no art. 40, § 4º, que ao possibilitar a adoção de requisitos e critérios de aposentadoria diferenciados nos casos de atividades exercidas sob risco, dá ensejo ao regramento especial plasmado na Lei Complementar nº 51/85. A Lei Complementar 51, editada ainda no ano de 1985, deixou subsumido que a aposentadoria do policial civil, com proventos integrais, se daria com valor correspondente à totalidade da última remuneração percebida na atividade. (..). Assim, a alegação do Estado do Piauí, no sentido de que a Lei Complementar nº 51/85 teria sido revogada pela EC nº 41/2003 na parte em que estabelece aposentadoria com proventos integrais, afigura-se manifestamente improcedente (fls. 164/165). 6. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988.Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.578.077/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 29/4/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.377.313/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). 7. Destaque-se que o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de abrir prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal providência seria desnecessária na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe Recurso Extraordinário interposto. 8. Assim, tendo em vista que as alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, mantenho incólume a decisão agravada. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do ente estatal. 10. É como voto.