REsp 1957543 - DECISAO

REsp 1957543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de normas infralegais (por ex., Portaria GM 3.214/78 - NR15, NHO-01, Decretos 4.882/2003 e 8.123/2013), implicando exame de matéria que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al....

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Ruído Ocupacional, Metodologia De Aferição Do Ruído (dosimetria, NHO 1, NR 15), Normas Infralegais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Ruído Ocupacional Metodologia De Aferição Do Ruído (dosimetria, NHO 1, NR 15) Normas Infralegais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição ao agente ruído configurou tempo de serviço especial
  2. 2 Se a metodologia utilizada para aferição do ruído (dosimetria versus NHO-1) respeitou a legislação aplicável à época
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de normas infralegais, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação de normas infralegais (por ex., Portaria GM 3.214/78 - NR15, NHO-01, Decretos 4.882/2003 e 8.123/2013), implicando exame de matéria que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF/88, e porque a revisão demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (observados os limites e parâmetros do art. 85 do CPC/2015)