REsp 1960533 - DECISAO

REsp 1960533 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a alegação de que o acórdão teria modificado o julgado em prejuízo do INSS (reformado in pejus); porquanto não suprida a omissão relativa a fato relevante requerido pelo recorrente, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as referidas alegações.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformado in Pejus, Tempo De Serviço Especial, EPI, Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reformado in Pejus Tempo De Serviço Especial EPI +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de modificação in pejus pelo Tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  3. 3 Efeito do uso de EPI sobre o reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a alegação de que o acórdão teria modificado o julgado em prejuízo do INSS (reformado in pejus); porquanto não suprida a omissão relativa a fato relevante requerido pelo recorrente, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as referidas alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões relativas à modificação in pejus
  • Publique-se