REsp 1924433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por entender-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a reafirmação da DER é possível conforme Tema 995 e arts. 493 e 933 do CPC/2015, e, na hipótese de reafirmação da DER, não se reconhecem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, cabendo juros de mora apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável (até 45 dias); também se afirmou a impossibilidade, em regra, de revisar honorários em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não ocorrendo nos autos hipótese de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por entender-se que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a reafirmação da DER é possível conforme Tema 995 e arts. 493 e 933 do CPC/2015, e, na hipótese de reafirmação da DER, não se reconhecem parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, cabendo juros de mora apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável (até 45 dias); também se afirmou a impossibilidade, em regra, de revisar honorários em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não ocorrendo nos autos hipótese de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que afastou a incidência de juros de mora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.