REsp 1927218 - ACORDAO

REsp 1927218 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decidido monocraticamente (art. 1.021, §1º, CPC/2015), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Configuração do tempo especial por exposição a ruído e aplicação da legislação temporária (limite de tolerância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decidido monocraticamente (art. 1.021, §1º, CPC/2015), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito do Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido