REsp 1956641 - DECISAO

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Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo (10/03/2004), com observância da prescrição quinquenal, em conformidade com a orientação deste Tribunal de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido à data do requerimento quando...

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Parties
Recorrente: MAURICIO ANTONIO DA SILVA AZEVEDO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Comprovação De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Comprovação De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

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Parties

MAURICIO ANTONIO DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo quando os requisitos já estavam preenchidos
  2. 2 valoração probatória do PPP e demais documentos da empresa para comprovação de tempo especial
  3. 3 efeito da declaração de eficácia do EPI no PPP quanto à descaracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo (10/03/2004), com observância da prescrição quinquenal, em conformidade com a orientação deste Tribunal de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido à data do requerimento quando já preenchidos os requisitos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal