REsp 1953278 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu com base no PPP que o autor esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites toleráveis nos períodos controvertidos, configurando tempo de serviço especial; a reforma pretendida demandaria reexame...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 Limites de tolerância de ruído em diferentes períodos (80 dB, 90 dB, 85 dB)
  3. 3 Efeito do uso de EPI sobre a caracterização do tempo especial no caso de ruído

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu com base no PPP que o autor esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites toleráveis nos períodos controvertidos, configurando tempo de serviço especial; a reforma pretendida demandaria reexame de provas, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar, caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, os honorários em 10% em desfavor do INSS sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015