REsp 1949241 - DECISAO

REsp 1949241 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem especificou com precisão o dispositivo legal supostamente violado quanto à retroação da DIB, à...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Reformatio in Pejus Prescrição Quinquenal Atualização Monetária Data De Início Do Benefício (dib)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 512 do CPC/73 (reformatio in pejus)
  2. 2 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à retroação da DIB e à prescrição quinquenal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem especificou com precisão o dispositivo legal supostamente violado quanto à retroação da DIB, à prescrição quinquenal e aos consectários legais, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.