AREsp 1452355 - DECISAO

AREsp 1452355 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e conheceu-se do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, por entender que o reconhecimento de tempo especial não pode basear-se exclusivamente na percepção de adicional de insalubridade, exigindo-se a observância das regras legais e da prova técnica previstas na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, bem como a sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cômputo De Tempo Especial, Adicional De Insalubridade, Prova Pericial E Ppp/ltcat, Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Cômputo De Tempo Especial Adicional De Insalubridade Prova Pericial E Ppp/ltcat Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, é suficiente para reconhecimento de tempo como especial
  2. 2 Necessidade de laudos técnicos (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou outros documentos técnicos para comprovar exposição habitual e permanente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e conheceu-se do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, por entender que o reconhecimento de tempo especial não pode basear-se exclusivamente na percepção de adicional de insalubridade, exigindo-se a observância das regras legais e da prova técnica previstas na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, bem como a sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação