AREsp 1817555 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO CUNHA - SUCESSÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento de que: i) o entendimento do acórdão está em consonância com o desta Corte Superior, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ; ii) quanto à pretensão da parte recorrente em relação ao alegado trabalho penoso (motorista), o recurso também não merece ser admitido, porquanto a questão implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 1.201-1.206). A parte agravante sustenta: i) que não deve ser aplicada a Súmula n. 83/STJ, uma vez que a pretensão da parte autora é no mesmo sentido da jurisprudência dos tribunais superiores, e o acórdão regional está em desarmonia com o decidido no Tema n.534/STJ; ii) não se aplica a Súmula n. 7/STJ, visto que a tese jurídica que se pretende discutir é a possibilidade do reconhecimento da especialidade de atividade de motorista em razão da penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995, à luz da orientação da Súmula n. 198/TFR e do REsp n. 1.306.133/SC, considerando que a lei e decretos regulamentadores são exemplificativos,e não taxativos quanto aos agentes nocivos à saúde do trabalhador (e-STJ, fls. 1.217-1.224). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 1.115-1.151). Trata-se de apelo nobre manejado, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fls. 1.019-1.033): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Não resta configurado cerceamento de defesa se as provas pleiteadas pela parte são desnecessárias à solução da lide. 2. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5- 1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 4. De acordo com o que restou assentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico existente à época da prestação do serviço (REsp n. 1.310.034). Assim, após a edição da Lei nº 9.032/95 somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR (Tema 905). 6. Improvido o recurso do INSS, fixa-se a verba honorária, já considerada a instância recursal, em 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), conforme as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.101-1.108). Aduz a parte insurgente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, devendo haver apossibilidade do reconhecimento da especialidade de atividade de motorista em razão da penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995, à luz da orientação da Súmula n. 198/TFR e do REsp n. 1.306.133/SC, considerando que a lei e decretos regulamentadores são exemplificativos, e não taxativos quanto aos agentes nocivos à saúde do trabalhador. Sem contrarrazões. Decido. De início, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos: Até 28-4-1995 o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista rodoviário (de ônibus, caminhão ou assemelhados) era possível em razão do enquadramento pela categoria profissional, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. .. Após tal data, com a extinção da possibilidade de caracterização da especialidade em decorrência do enquadramento por categoria profissional, impõe-se um exame acurado da realidade fática que envolve a atividade para apuração de condições que prejudiquem a saúde do segurado.(e-STJ, fl. 1.023). Após análise de toda a documentação, o julgamento havido concluiu pela inexistência de exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos, não constando nos laudos qualquer referência, inclusive, para o reconhecimento da especialidade em razão da penosidade(e-STJ, fl. 1.101). Assim, o Tribunal a quo não se manifestou contra a não taxatividade das normas. Ao contrário, reconheceu a possibilidade de enquadramento por meio da análise da realidade fática da atividade. Diante disso, julgou a pretensão como improcedente quanto à penosidade da atividade de motorista em razão de tal alegação não ter sido demonstrada nos laudos. No entanto, o recorrente se volta contra a decisão ao argumento de que foi adotada interpretação que não permitiu que a penosidade fosse considerada como causa apta a gerar especialidade da atividade, em razão de não estar prevista nas normas correspondentes. Nota-se que a assertiva do aresto contestado não foi devidamente refutada pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. No ponto: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.858.456/RO, relatora MinistraREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.814.349/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 19/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.