AREsp 1929973 - DECISAO

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O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, além da impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de norma infraconstitucional de conteúdo eminentemente constitucional...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Fonte De Custeio, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Fonte De Custeio Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de alegações relativas à eficácia de EPI e reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por ausência do requisito do prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, além da impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de norma infraconstitucional de conteúdo eminentemente constitucional (art.125 Lei 8.213/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.