REsp 1961189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Socialcontraacórdão proferido pelo TRF-5ª Região, assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICOPREVIDENCIÁRIO. LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) VOLTS. EXPOSIÇÃO DEFORMA PERMANENTE E HABITUAL. EPI INEFICAZ. 1. Trata a matéria de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de períodos especiais em comum. 2. De início, o INSS pugnou pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por entender que MM. Juízo deixou de se pronunciar acerca do requerimento de intimação da CBTU para aa quo apresentação da Ficha de Credenciamento do Adicional de Insalubridade do autor. 3. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, ao requerer o aludido documento, o intuito do INSS é de averiguar a permanência e a habitualidade da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade. Todavia, essa informação já está devidamente contida no Laudo Técnico de Condições Ambientais -LTCAT, de modo que a Ficha de Credenciamento do Adicional de Insalubridade do autor se torna desnecessária. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 6. Na hipótese, extrai-se do PPP da CBTU (fls. 261/262, Id. 4058300.11520112), que o demandante, como Assistente Operacional, nos períodos de 01.07.87 a 31.10.2005 e de 01.06.2014 até a data de emissão do PPP, 05.07.2018, esteve exposto a energia elétrica, com tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts), sem a utilização de EPC ou EPI eficaz. Cumpre pontuar que, ao contrário do alegado pelo INSS, o PPP se encontra devidamente assinado pelo profissional responsável.7. Consoante o Laudo Técnico de Condições Ambientais (fls. 263/268, Id. 4058300. 11520112), o demandante esteve exposto a eletricidade, em tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, posto que a exposição a esse agente nocivo é indissociável da atividade de Assistente Operacional. Nesse documento, também há menção acerca do uso de EPC e EPI, contudo, sem eliminação ou neutralização do risco, permanecendo o trabalhador sujeito a choques elétricos. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 8. Quanto ao termo inicial, este deve ser fixado na data de requerimento administrativo, 07.02.2018 (fl.260, Id. 4058300.11520098), posto que, desde este momento, o autor reúne os requisitos necessários à concessão do benefício requerido9. Em relação aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF nos autos do RE 870.947 ED/SE: " O art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de ". Ressalte-se que o STF, em preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 11. Apelação do INSS não provida. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo,ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros, decorrentesda concessão aposentadoria especial, na data do pedido do requerimento administrativo, negouvigência aos artigos 57e 49 da Lei 8.213/1991. Acrescenta que o PPP foi produzido em data posterior ao requerimento administrativo. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 345/355. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o EnunciadoAdministrativo 3/STJ. A controvérsia recursal se limita ao termo inicial da aposentadoriaespecial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicialpara concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á nadata do requerimento administrativo. Colacionam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃODO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autortenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve serfixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenascom a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foipossível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessãoda aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimentoadministrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefícioprevidenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015,Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidouo entendimento de que "a comprovação extemporânea da situaçãojurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar odireito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito aobenefício previdenciário no momento do requerimento administrativo,quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.656.156/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 4/4/2017, DJe 2/5/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA EMMOMENTO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporâneade situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condãode afastar o direito adquirido do segurado. 2. "O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juizquanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetropara fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no Ag1.189.010/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12.4.2010). 3. Ademais, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é omarco inicial do benefício previdenciário. Precedentes: REsp 1.724.511/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 25.5.2018; AgInt no AREsp 925.103/SP, Rel. MinistroFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com oatual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperara irresignação. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1766851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 06/11/2018, DJe 19/11/2018) No caso, o Tribunal a quo fixou o termo inicial aposentadoria na data dorequerimento administrativo. Assim, o acórdão recorrido está emconsonância com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ. APOSENTADORIAESPECIAL.TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.