REsp 1845180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante defende que não se discute se determinados fatos foram ou não comprovados, mas a possibilidade de reconhecimento como especiais de atividades exercidas com exposição de radiações solares, não provenientes de fontes artificiais. 2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já afastadas. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por José Carlos Rasquim contra decisão que não conheceu do recurso especial. Defende que não se discute se determinados fatos foram ou não comprovados, mas a possibilidade de reconhecimento como especiais as atividades exercidas com exposição de radiações solares, não provenientes de fontes artificiais. Sustenta que a negativa do reconhecimento da atividade especial pelo acórdão recorrido foi por falta de previsão legislativa. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação. Com essas alegações, pleiteia a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. O agravante defende que não se discute se determinados fatos foram ou não comprovados, mas a possibilidade de reconhecimento como especiais de atividades exercidas com exposição de radiações solares, não provenientes de fontes artificiais. 2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já afastadas. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não merece êxito. Na decisão impugnada, foram consignados os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 619/620): O Tribunal de origem não reconheceu o tempo de atividade especial sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 483/485): Do caso em análise O período controverso em que se pretende o reconhecimento da atividade como especial está assim detalhado: Da aposentadoria especial Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida. Para fazer jus à Aposentadoria Especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei 8213/91, quais sejam, a carência de 180 contribuições, ressalvado o direito de incidência da tabela do art. 142 da referida lei àqueles segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.1991 e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, portanto, descabe a conversão de tempo de serviço especial em comum. Não tendo sido deferida a especialidade dos períodos objetos da apelação, a parte autora conta apenas com os intervalos especiais já admitidos pela sentença (14/08/1981 a 02/01/1991, 03/01/1991 a 13/03/1996; 06/08/1996 a 05/11/1997 e 16/05/2000 a 01/12/2006), que totalizam 22 anos, 04 meses e 16 dias, não fazendo jus à Aposentadoria Especial na data do requerimento administrativo, em 17/01/2014. No caso, o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu pelo não reconhecimento da atividade especial dos períodos alegados por ausência de exposição a agentes nocivos e a radiação não ionizante, além do que considerou inviável a utilização do Anexo VII da NR15 ou da Súmula 198 do TRF pela não configuração da exposição habitual e permanente à insalubridade nos termos da legislação previdenciária vigente. Dessa forma, verifica-se que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabem às partes agravantes, na petição do seu agravo interno, impugnarem especificamente os fundamentos capazes de manter a decisão combatida. No caso, nota-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas a de ressaltar as questões já afastadas. Nesse compasso, a incidência da Súmula 7/STJ foi diante da conclusão do acórdão recorrido na análise do caso, no sentido de que, nos termos exigidos na legislação previdenciária, a exposição à luz solar não configura exposição habitual e permanente à insalubridade, inclusive pelo esclarecimento dos motivos da não utilização do Anexo VII da NR15 ou da Súmula 198 do TRF. Dessa forma, a ausência de combate específico a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO INTERNO DO IBAMA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. II - Deu-se provimento ao recurso especial dos particulares com fundamento, além de outros, na falta de razoabilidade e proporcionalidade do acórdão objeto do recurso especial. III - A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Limita-se a alegar, relativamente a estes pontos, que não haveria boa-fé, e que a construção se encontra em área de preservação permanente a exigir reparação integral conforme jurisprudência desta Corte. Ficaram incólumes assim os demais fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão, relacionados aos juízos de ponderação de proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "E inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.585.679/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, Dje 26/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. TURMAS E SEÇÕES DO STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, .. ". (EDcl nos EDcl no REsp 1.418.189/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2014) 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1.813.821/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.