REsp 1965504 - DECISAO

REsp 1965504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando deficiência de fundamentação e inviabilizando o reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de períodos de atividade especial com base no PPP, LTCAT e demais documentos, e o INSS não comprovou fatos impeditivos do direito.

Parties
Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Caracterização De Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico (ltcat), Prequestionamento, Súmulas 7/211/283/284, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Caracterização De Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico (ltcat) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de atividade especial por exposição a agentes nocivos (ruído e agentes químicos)
  3. 3 Validade do PPP/LTCAT como prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando deficiência de fundamentação e inviabilizando o reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de períodos de atividade especial com base no PPP, LTCAT e demais documentos, e o INSS não comprovou fatos impeditivos do direito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)