AREsp 1926539 - DECISAO

AREsp 1926539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo; a pretensão de modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOMINGUES FLORES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Exposição a Agente Nocivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Exposição a Agente Nocivo Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

LUIZ CARLOS DOMINGUES FLORES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a benzeno
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo; a pretensão de modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.