AREsp 1932688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência dos óbices das súmulas 282, 356 e 211), por inadequação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fonte De Custeio Previdenciário, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Embargos De Declaração Fonte De Custeio Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do uso de EPI eficaz sobre o reconhecimento de período como especial (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência dos óbices das súmulas 282, 356 e 211), por inadequação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à neutralização da nocividade pelo EPI, não havendo omissão passível de declaração; adicionalmente, a alegação relativa ao art.125 da Lei 8.213/91 é de conteúdo eminentemente constitucional, inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC