REsp 1799074 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REPRESENTANTE SINDICAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante defende o reconhecimento de atividade especial durante o afastamento por aquele que exerce cargo sindical. 2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Wilson Baptista Tavares contra decisão que não conheceu do recurso especial. Defende o reconhecimento de atividade especial exercida por quem exerce cargo sindical no período de 26/2/2008 a 19/4/2011. Sustenta que o afastamento para o exercício da atividade de representação não implica a perda do direito de reconhecimento da atividade especial. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação. Com essas alegações, pleiteia a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REPRESENTANTE SINDICAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante defende o reconhecimento de atividade especial durante o afastamento por aquele que exerce cargo sindical. 2. No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não merece êxito. Na decisão impugnada, foram consignados os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 390/392): O Tribunal de origem não reconheceu o período de atividade especial e a conversão de tempo comum em especial sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 134/139): Deixo de reconhecer a especialidade da atividade relativa ao período posterior a 26-02-2008, uma vez que o autor esteve, então, cedido ao sindicato da categoria, conforme informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 40-41). .. Pois bem, a regra geral constitucional é de que é proibida a adoção de critérios diferenciados para a obtenção de aposentadoria aos segurados do RGPS. Mas, por questão de justiça, a Constituição ressalva, ou seja, estipula, em algumas situações, a possibilidade de obter a inativação com esses critérios diferenciados. E uma dessas situações é quando o segurado está sujeito a agentes nocivos à sua saúde. Ou seja, não é justo que um segurado, se estiver sujeito e enquanto estiver sujeito a condições nocivas à sua saúde, tenha seu tempo de serviço computado da mesma forma que outro segurado que não está sujeito a essas condições agressivas à saúde. Dentro desse contexto, entendo inviável a contagem, como especial, do tempo em que o autor esteve exercendo a atividade de representante sindical, uma vez que, nesse período, não esteve sujeito a agentes nocivos. Parece-me que, neste caso, estaríamos desrespeitando a Constituição, haja vista que a regra geral é que a contagem diferenciada é possível se o segurado estiver sujeito a agentes nocivos, o que não ocorreu na hipótese em tela. A contagem diferenciada do tempo de serviço, nesse caso, constituiria ofensa não só ao artigo 65 do Decreto n. 3.048/99, mas principalmente ao § 1º do art. 201da Constituição Federal de 1988. .. DA CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL Pretende a parte autora, ainda, a conversão, para especial, dos interstícios de labor comum de 18-06-1976 a 31-12-1977, 13-01-1978 a 22-12-1978 e 01-09-1982 a 15-04-1983. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 26- 11-2014, os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no seguinte sentido: .. Assim, em face do decidido pelo STJ, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão. Nos embargos declaratórios consignou (e-STJ, fls. 348/350): O enquadramento mencionado no dispositivo legal acima elencado refere-se exclusivamente à categoria de segurado em que se insere o trabalhador, não se relacionando, portanto, às condições laborais a que o segurado estava exposto em momento imediatamente anterior à investidura da condição de representante sindical. Assim, se o trabalhador estava enquadrado na categoria de segurado empregado, assim o permanecerá enquanto desenvolver as atividades relativas à representação sindical. Logo, a regra explicitada não se aplica à controvérsia relativa à especialidade do labor. Já o art. 57, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 assim previa anteriormente à modificação inserida pela Lei n.º 9.032/95: .. Note-se que o reconhecimento da natureza especial do período em que o trabalhador esteve licenciado para exercício de funções representativas sindicais sempre se atrelou ao enquadramento por categoria profissional, uma vez que, no exercício de tais atividades, não haveria que se falar em exposição a agentes nocivos. Dessa forma, a consideração como especiais das atividades do representante sindical apenas é viável nos períodos em que possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional, ou seja, apenas quanto aos períodos laborados anteriormente a 28/04/1995. Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina sobre o tema, conforme Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial, 2008, Cap. XII, pg. 432): .. No caso dos autos, o período em que o autor pretende ver reconhecida a especialidade do labor exercido como representante sindical vai de 26/02/2008 a 19/04/2011, posterior, portanto, a 28/04/1995. Sendo assim, por tudo acima explicitado, inviável o reconhecimento da natureza especial do período cm tela, não merecendo alteração o resultado final do acórdão embargado. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade de reconhecimento da atividade especial por não se aplicar critérios diferenciados aos segurados de acordo com as regras constitucionais e, ainda, por não atender ao enquadramento da atividade profissional em período posterior à 28/4/1995, bem como não ser possível a conversão de tempo comum em especial, visto que deve obedecer a lei vigente à época de implementação da aposentadoria, ocasião em que não estava mais vigente a lei que admitia a conversão. Nota-se que tais questões definidas no acórdão combatido não foram devidamente refutadas pelo recorrente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o citado acórdão. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabem às partes agravantes, na petição do seu agravo interno, impugnarem especificamente os fundamentos capazes de manter a decisão combatida. No caso, nota-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas a de ressaltar a questão já afastada. Dessa forma, a ausência de combate específico a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO INTERNO DO IBAMA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. II - Deu-se provimento ao recurso especial dos particulares com fundamento, além de outros, na falta de razoabilidade e proporcionalidade do acórdão objeto do recurso especial. III - A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Limita-se a alegar, relativamente a estes pontos, que não haveria boa-fé, e que a construção se encontra em área de preservação permanente a exigir reparação integral conforme jurisprudência desta Corte. Ficaram incólumes assim os demais fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão, relacionados aos juízos de ponderação de proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "E inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.585.679/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, Dje 26/11/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. TURMAS E SEÇÕES DO STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, .. ". (EDcl nos EDcl no REsp 1.418.189/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2014). 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1.813.821/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.