AREsp 1929924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o pedido de conhecimento do recurso especial foi recusado por óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/356/211 do STF), inadequação dos embargos de declaração para prequestionar as teses apontadas e presença de matéria com...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E EPI, Fonte De Custeio
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E EPI Fonte De Custeio

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade do PPP quanto ao uso de EPI eficaz (art. 58, §2º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de conhecimento do recurso especial foi recusado por óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282/356/211 do STF), inadequação dos embargos de declaração para prequestionar as teses apontadas e presença de matéria com fundamento eminentemente constitucional ou deficiente na fundamentação, além do entendimento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à eficácia do EPI; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.