REsp 1968025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 404-405): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.- DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25(vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, 1 e II, da Lei n 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas.- DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. A Emenda Constitucional020/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.- DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte)ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem porcento) do salário -de -benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário).- DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada(art. 70, § 2º, doDecreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral.- Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831164 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Coma edição da Lei09.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre.- A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP substituio laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais.- A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR- representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64e 83.080/79); com a edição doDecreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03,r eduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível á retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide dó Decreto nº2.172/97.-O C. Supremo TribunalFederal (ARE nº664.335/RS-repercussão geral da questão constitucional reconhecida)fixou entendimento no sentido de que, havendo provada real eficácia do Equipamento de ProteçãoIndividual - EPI, afastado estará o direito, à aposentadoria especial . Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, urna vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ad reconhecimento da atividade como especial.- P C. Superior Tribunal deJustiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (representativo. da controvérsia),firmou posicionamento no sentido de que e possivel reconhecera especialidade de trabalho exposto a tensaoelétrica acima de 250 (duzentos e cinquenta) volts mesmo após a supressão de talagente do rol do Decreto nº 2.172/1997 na justa medida que o rol em tela é meramente exemplificativo e o agente eletricidade é considerado insalubre pela medicina e pela legislação trabalhista.- Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora. Embargos rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto as questões de fundo, o recorrente alega violação dos artigos , sob o argumento, em síntese, "confirmado por prova técnico -pericial produzida nos autos, sendo que of relevante e objeto do presente recurso reporta-se a questão de direito (apreciação jurídica) do uso de EPI"s, donde ter ocorrido o error in judicando, ou seja, aplicação equivocada da norma e da jurisprudência." (fl. 498). No mais, argui que "questão invocada para improceder o reconhecimento da atividade decorreu, apenas, do uso de EPI"s e da falta de prova documental ou oral que demonstrasse a ineficácia dos mesmos, porém, isto é irrelevante para o deslinde da causa, pois a parte desincumbiu do seu ônus, trazendo os documentos exigidos pelo artigo 57 e 58 da Lei 8213/91 (impressos fornecidos pelo empregador) e ainda produziu a prova técnico pericial judicial que confirmou a presença dos ruídos de 93 d(B)A que levam a enquadrar a atividade em todo o período nos termos do Código 1.1.5 do anexo Ido Decreto 83080/79 até 05/03/97 e no Código 2.0.1 do anexoIV do Decreto 3048/99 "(fl. 506) Sem contrarrazões. Juízo negativode admissibilidade às fls. 534, e-STJ. Decisão de conversão fl. 564. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista" (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Recurso Especial provido (REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018). RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2018). Quanto à controvérsia a Corte de origem concluiu pela parte autora não apresentou nos autos documentos hábeis a demonstrar que esteve submetido a agentes nocivos. Segue o seguinte excerto do voto condutor do acórdão impugnado (fl. 402): Por fim, no tocante à alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador vertê-las, nos termos do art. 30, 1, da Lei no 8.212/91. Dentro desse contexto, o trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não foram efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. DO CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS - Da atividade especial:Pretende a parte autora reconhecer como atividade especial o período compreendido entre22/04/1992 a 01/08/2006. Entretanto, a parte autora não apresentou nos autos documentos hábeis a demonstrar que esteve submetido a agentes nocivos, nem mesmo que comprovasse exercer atividade passível de enquadramento como especial, de modo que tal período não pode ser reconhecido como especial. Assim, incensurável a r. sentença ao não reconhecer o período de 22/04/1992 a 01/08/2006, como de labor especial, deixando de conceder ar evisão aposentadoria da parte autora (NB 42/133.999.148-6), mantida inclusive no tocante aos honorários de sucumbência. Do excerto transcrito verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise das provas, firmou compreensão de que não houve exposição a agentes nocivos à saúde, caracterizando o tempo de serviço como Especial. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Cotejando-se o recurso especial com os acórdãos recorridos, depreende-se que a parte recorrente apresenta razões recursais desassociadas que não atacam de forma suficiente o fundamento utilizado pela Corte de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.SÚMULA 7/STJ. LAUDO TÉCNICO OU PPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.