AREsp 1871155 - DECISAO

AREsp 1871155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e fatos concretos (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, pela ausência de prova da eficácia do EPI e pela existência de exposição habitual e...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, EPI, Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial EPI Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI na descaracterização da atividade especial
  2. 2 Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 Possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e fatos concretos (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, pela ausência de prova da eficácia do EPI e pela existência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, suficientes para o reconhecimento do tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual a ser fixado na liquidação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015