AREsp 1929354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por OSWALDO DE ARAÚJO COSTA FILHO, a decisão de minha lavra, assim fundamentada: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM.POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Sentença concedendo a averbação do tempo de serviço especial bem como a conversão da aposentadoria proporcional em integral, por tempo de contribuição, e o pagamento das parcelas retroativas aos últimos cinco anos, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 2. Até o advento da Lei 9.032/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. O Decreto nº 53.831/64 classificava a atividade de magistério como penosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial. 3. Concessão do direito à conversão de tempo especial em comum em relação ao período anterior à Lei 9.032/95, tendo em vista que o autor começou a exercer a atividade de professor adjunto da UFAL em maio de 1975, contabilizando um período de aproximadamente 20 (vinte) anos. 4. No julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/03/2013, o Pleno do e. STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o que afasta a omissão alegada no julgamento proferido nesta Corte Regional. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido.(AGARESP 201100951578, Humberto Martins, STJ, Dje 17/08/2011.) 6. Apelação e remessa oficial improvidas. 7. Recurso adesivo provido, para majorar a verba honorária de 5% para 10% sobre o valor da condenação"(fl. 400e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.404/408e), os quais restaram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIDA A OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Juiz pode, em seu livre convencimento, ficar adstrito, aos elementos que entender necessários para fundamentar a sua decisão diante dos fatos e dos aspectos que norteiam a lide. Precedente: REsp 1.111.175/SP. 2. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, a afastar as regras do Código Civil estando prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. 3. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes"(fl. 419e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 2º do Decreto-lei 4.597/42, 1º do Decreto 20.910/32, 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e 20, § 4º, do CPC/2015, sustentando que: "No Acórdão proferido, o E. Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, manteve a decisão do juízo a quo em relação à prescrição, alegando ser a relação entre as partes de trato sucessivo, e não de fundo de direito (tese a qual entendemos ser). Desta forma, o acórdão atacado deixa explícita a violação às supracitadas leis. Na redação do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 é regulamentada a prescrição contra os entes públicos, tratando não somente da prescrição quinquenal da pretensão, como também da prescrição do fundo de direito caso não tenha sido reclamado oportuno tempore. Referido dispositivo é aplicável às autarquias em face do que dispõe o art.2º, do Decreto-lei no 4.597/42. A prescrição do fundo de direito ocorre quando há algum ato editado que suprima ou modifica direitos do particular, situação na qual a prescrição começa a contar da edição do ato, afastando-se a aplicação da súmula no 85 do STJ, já que se trata da prescrição do próprio direito e não apenas das parcelas que se pretende auferir. Aplica-se tal entendimento no caso em tela, pois a parte autora, ora recorrida, aposentou-se em 09.12.2003 - fls.191, pondo fim, nesta data, a relação de trabalho existente com a LJFAL. A aposentadoria foi deferida, e durante todos estes anos, o recorrido vinha percebendo os seus proventos até que, em 17.10.2009 (fls.193 dos autos) - quando decorridos 16 anos, ingressou com pedido administrativo de concessão de adicional de insalubridade, para ver reconhecido como tempo especial período laborado na condição de professor da UFAL e assim revisar sua aposentadoria. Na Divisão de Administração de Pessoal foi informado que nada constava nos seus assentamentos funcionais no que se refiria à concessão de insalubridade, razão pela qual ajuizou em 05.11.2010 a presente ação. Sendo assim, é evidente que não se trata de prescrição de parcelas vencidas há mais de 5 anos, MAS SIM PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, já que não se trata de simples pagamento de um direito reconhecido, E SIM DO RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO EM CONDIÇOES INSALUBRE, do que geraria o direito a conversão de tempo especial em tempo comum, e consequente revisão da sua aposentadoria. Com todo respeito, há evidente equívoco no acórdão recorrido, que não reconheceu a prescrição do direito de ação, além de ferir norma expressa de Lei, qual seja, o disposto no artigo 10 do Decreto n" 20.910/32, que estabelece o seguinte: (..) A situação da parte autora se encaixa perfeitamente na norma acima mencionada e, por isso, merece ser decretada a prescrição do direito de ação, e não apenas as parcelas vencidas há mais de 5(cinco) anos. Segundo a recorrida trabalhou de 21/05/1975 até 28/04/1995 em condições insalubres e nunca requereu, sequer a percepção do adicional de insalubridade. Posteriormente, em 2003 requereu sua aposentadoria, o qual foi deferida em 09.12.2003, e durante todos estes anos, continuou percebendo, a aposentadoria sem nada requerer. Na espécie, verifica-se a incidência do instituto da prescrição do próprio fundo de direito, haja vista que na dicção do art.10 do Decreto n" 20.910/32, supra transcrito, estabelece que "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Quando é que originou o direito do autor A partir do momento em que começou a exercer a atividade que, no seu entender era insalubre , até a cessação, ou seja, de 2 1/05/1975 até 28/04/1995. Qual o outro momento em que o autor poderia ter requerido que fosse reconhecido como tempo especial, o período laborado em condições insalubres Evidentemente quando se aposentou, pois a partir do deferimento, estaria extinto a relação de trabalho. Tem-se assim que nenhuma dúvida pode existir que se trata, in casu, de prescrição do próprio direito de ação, e conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, deve ser reconhecido para determinar a extinção do processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC"(fls. 425/428e). Lado outro, afirma que: "O Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de Primeiro Grau, e no que concerne aos honorários advocatícios, reformou a sentença para aumentar o percentual de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, com a devida vénia, este valor se mostra excessivo e injustificável haja vista que em se sendo o sucumbente a Fazenda Pública, ao caso se aplica o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, que estabelece que: (..) Depreende-se do exposto que, quando o sucumbente for a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão atrelados a um percentual incidente sobre o valor da condenação, devendo ser fixado em valor que considere, (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; e, por fim, (c) a natureza e importância, da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, sob pena de negativa de vigência ao disposto no § 4º do art.20 do CPC supra transcrito, não é de se admitir o pagamento de honorários advocatícios atrelados a condenação devendo, portanto, ser reformada o acórdão recorrido"(fls. 433/434e). Por fim, requer: "(..) seja o presente recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão, reconhecer a prescrição do direito de ação extinguindo o presente com fulcro no art. 269,IV, do CPC, invertendo-se, em consequência o ônus da sucumbência. Caso assim não entendem V. Exas, no exame do mérito espera e requer seja o presente recurso especial recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência a dispositivos de lei federal acima dispostos determinando-se, por conseguinte, a sua reforma, para determinar a aplicação do art. 1º, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11960/2009 e ainda com fulcro no § 4º do art.20 do CPC, seja fixado honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00"(fls. 434/435e). Contrarrazões, a fls. 438/451e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 551/553e), foi interposto o presente Agravo (fls. 556/558e). Sem contraminuta. A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando "provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de parcelas retroativas referentes a adicional de insalubridade, relativas ao período de maio de 21/05/1975 a 12/12/2003, bem como determine a conversão de sua aposentadoria proporcional em integral"(fl. 308e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu a ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local, exceto para majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, com o provimento do recurso adesivo interposto pelo autor. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, no tocante aos critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária, houve negativa de seguimento ao apelo, com base no Tema 810/STF, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015, do que resulta a perda do objeto da respectiva tese recursal. No mais, no que interessa à espécie, extrai-se do aresto combatido o seguinte fundamento: "A Advocacia Geral da União, enquanto representante da UFAL, sustenta, conforme relatado, que deixou esta Turma de analisar a ocorrência de prescrição. Ademais, sustenta que teria por termo inicial a prescrição no ano de 1975. Não se há de falar, em se tratando de relação de trato sucessivo, de termo inicial da prescrição enquanto permaneça violação do direito. Afasta- se, portanto, o argumento de que iniciara-se o cômputo do prazo prescricional no ano de 1975. Sobre a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, com o afastamento das regras dispostas no Código Civil, já me pronunciei na Apelreex 28205/PB no seguinte sentido: Em relação à prescrição incidente ao caso, por estarmos diante de uma relação de direito público, aplica-se a regra do prazo de prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, destinado a regular a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública. Afasta-se, pois, a incidência das regras do Código Civil, voltada a regular as relações privadas. A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICABILIDADE. .. 3. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional qüinqüenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza" (AgRgREsp nº 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008). 4. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. 5. Agravo regimental improvido." (STJ, Sexta Turma. AgRg no REsp nº 1.027.376/AC. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 04/08/2008). E por envolver o caso relação jurídica de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do e. STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação""(fls. 416/417e). Com efeito, verifica-se que o entendimento exarado pela Corte de origem se sujeita a reforma, visto que "a Segunda Turma desta Corte Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de prescrição deve ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria"(STJ, REsp 1.259.558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Nesse sentido, confiram-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA.REVISÃO DE APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/90. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.ALEGADAS NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO E IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, PELA EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta em 19/03/2004, por servidores públicos federais aposentados - cujas aposentadorias foram publicadas em 25/09/97, 08/09/97 e 03/06/97 -, contra a União e o INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de atividade insalubre, prestado anteriormente à Lei 8.112/90, com a consequente revisão de suas aposentadorias. Julgado improcedente o pedido, o Tribunal de origem, ao final, reconheceu a ocorrência da prescrição do direito de ação. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência, "a Segunda Turma desta Corte Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de prescrição deve ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria" (STJ, REsp 1.259.558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.273/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/10/2016;AgRg no AREsp 211.941/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgInt no AREsp 864.023/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016; AgInt no REsp 1.518.027/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2017; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de10/05/2017. V. Ademais, "a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (STJ, REsp 1.684.564/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.608.869/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019; AgInt no AREsp 1.312.817/RS, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no REsp 1.336.000/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.371.295/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes"(STJ, EDcl no AREsp 1.729.673/RS, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021) "PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/1990.ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DE 2017 DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar que a prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desse modo incide o enunciado da Súmula 168/STJ, ao dispor que não cabem Embargos de Divergência,quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento"(STJ, AgInt nos EREsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/06/2021) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/1990. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2017, DO MPOG.RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem do tempo especial de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e que não houve renúncia ao prazo prescricional da Fazenda Pública pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG, haja vista que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.434.024/RS, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2020) In casu, do exame dos autos, afigura-se incontroverso que a aposentadoria do autor deu-se em 12/12/2003, vindo a demanda a ser proposta somente em 05/11/2010, quando há muito já se havia exaurido o quinquênio , pelo que se conclui prescrita a pretensão de direito material. Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Prejudicado o pleito de redução dos honorários de sucumbência. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, julgando improcedente o pedido inicial. Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Custas e despesas ex lege. I."(fls. 568/575e). Inconformada, sustenta a parte embargante o seguinte: "II - DO ERRO MATERIAL OCORRIDO E OMISSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA No processo em evidência entende o embargante que houve erro material na aplicação do dispositivo legal utilizado para decidir o recurso, ou seja, não é caso para incidência do artigo 1º do Decreto 20.910/32, mas sim da SÚMULA Nº 85 DO STJ, omitida na decisão, visto que a negativa do direito e o marco inicial do curso do prazo prescricional apenas ocorreram quando do protocolo do processo administrativo em 2009, senão vejamos. O marco inicial da contagem de prazo de prescrição do fundo de direito inicia no momento em que a Administração, expressamente, indefere a pretensão ou o direito reclamado. E esse é o entendimento contemplado no próprio STJ em decisão recente: (..) Em nenhum momento antes da aposentadoria do embargante, que se deu em 12/12/2003, ou mesmo após, até a abertura do processo administrativo em 17/02/2009, não foi pedida a concessão do adicional de insalubridade. E a própria UFAL afirma isso nas razões de seu Recurso Especial: (..) Ora, se até a propositura do processo administrativo 2009 não houve a negativa do direito, restou comprovado, incontroversamente, que não houve início da contagem do prazo prescricional prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32. E, por consequência lógica, não há que se falar em aplicação da prescrição contida no artigo 1º do Decreto 20.910/32. (..) Este artigo de fato poderia ser utilizado corretamente para fundamentação da decisão, exceto por um detalhe, qual seja, que a parte que se refere ao momento de início do prazo prescricional "contados da data do ato ou fato do qual se originarem". É aí que onde se aplica a Súmula nº 85 do STJ. Sendo o pedido considerado como uma AÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, como de fato o é, o direito do autor não está atingido pela prescrição, eis que, a teor da SÚMULA Nº 85 DO STJ: (..) Este entendimento sedimentado segue apenas e tão-somente o já disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32: (..) Conforme se observa nos autos o autor não ultrapassou o período de cinco anos após a negativa do direito no processo administrativo para propor a presente ação e é esta data que deve ser levada em consideração para inicio do prazo prescricional, não culminando, assim, na prescrição do fundo de direito. Data Vênia, o erro material e a omissão ocorridos no julgamento do AIRESP decorreu da inobservância do marco inicial para o prazo prescricional aplicado. (..) Como a relação jurídica ora em tela todo mês é renovada mensalmente pela violação do direito do autor, caracterizando assim uma relação de trato sucessivo o início do curso do prazo quinquenal só inicia quando a Administração nega, expressa e formalmente, o pleito da parte. De acordo com esse entendimento apenas estão vencidas as prestações anteriores ao quinquênio da propositura da ação. (..) POR FIM, CABE RESSALTAR O PEDIDO DE CONTAGEM DA APOSENTADORIA DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE, ENCONTRA PROTEGIDO PELO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. Dessa forma, se nunca solicitado poderá ser feito em qualquer tempo e, como mencionado acima, só a partir daí iniciará a contagem do prazo prescricional. (..) Portanto, comprovado como está nos autos que o autor trabalhou em ambiente insalubre, que só após a abertura do processo administrativo houve a negativa do direito pleiteado e que se trata de uma obrigação de trato sucessivo é que se deve afastar a prescrição de fundo de direito e reconhecer a prescrição constante na Súmula 85 de STJ" (fls. 579/587e). Por fim, requer "sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para, no mérito, deferir os seguintes pedidos:a) Seja reconhecida e sanada o erro material e a omissão apontados pelo presente instrumento, no que se refere ao marco inicial do período de prescrição (erro material) e a não aplicação da Súmula nº 85 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao caso em tela (omissão);b) Seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração para, no mérito, afastar a prescrição de fundo de direito e reconhecer o pedido do autor, referente aos últimos cinco anos, contados da propositura da ação"(fl. 587e). Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo para impugnação ao recurso (fl. 594e). A irresignação não merece acolhida. De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (..), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição dos presentes Embargos de Declaração, tendo a decisão sido clara ao conhecer do Agravo em Recurso Especial para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, julgando improcedente o pedido inicial, ante a disparidade entre o aresto regional e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Saliente-se que "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento"(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1234057/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Outrossim, "não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi"(STJ, EDcl no REsp 1.705.548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 27/04/2021) Por fim, deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Dessa feita, não procede a afirmação de que "o erro material e a omissão ocorridos no julgamento do AIRESP decorreu da inobservância do marco inicial para o prazo prescricional aplicado" (fl. 582e). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios,ficando o embargante, desde já,advertidode que a eventual oposição de novos Declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa. I.