AREsp 1954397 - DECISAO

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O tribunal de origem fundamentou seu acórdão em tese constitucional firmada pelo STF no RE 791.961/PR (Tema 709), de modo que a matéria objeto do recurso especial é de cunho constitucional e não comporta reexame nesta Corte; além disso, não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Afastamento Da Atividade Nociva, Compensação De Valores, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Afastamento Da Atividade Nociva Compensação De Valores Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundado em matéria constitucional (Tema 709/STF);
  2. 2 Efeito da declaração de constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 sobre a manutenção ou suspensão da aposentadoria especial;
  3. 3 Data de início dos efeitos financeiros da aposentadoria especial (DER/DIB) à luz do art. 57, § 2º e art. 49 da Lei 8.213/91;

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou seu acórdão em tese constitucional firmada pelo STF no RE 791.961/PR (Tema 709), de modo que a matéria objeto do recurso especial é de cunho constitucional e não comporta reexame nesta Corte; além disso, não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de fixação pelo Tribunal a quo.