REsp 1928566 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.A sentençajulgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunala quonegouprovimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do benefício, conforme a seguinte ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ART.57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O STF, em julgamento submetido à repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que prevê a vedação à continuidade do desempenho de atividade especial pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, fixando, todavia, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na DER. 2. Conforme decidido pelo STF, é devido o pagamento dos valores apurados entre o termo inicial do benefício e a decisão final concessória da aposentadoria especial, seja administrativa ou judicial, independentemente do afastamento do segurado das atividades especiais. Contudo, uma vez implantado o benefício, cabe ao INSS averiguar se o segurado permaneceu no exercício de labor exposto a agentes nocivos, ou a ele retornou, procedendo à cessação do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária ,em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta depoupança. 6. Sucumbente em parcela mínima do pedido, é de ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. 7. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobreas parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ. Desprovida a apelação do INSS, é cabível a majoração dos honorários por força do disposto no §11 do art. 85 do CPC. Naquela decisão, o Tribunal de origem majorou os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 50%, em decorrência do improvimento da apelação. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram improvidos. Nas razões do recurso especial, a autarquia aponta, inicialmente, violação do art. 1.022 do CPC/15. Alega que o acórdão foi omisso acerca desproporcionalidade na fixação da verba honorária. Aponta, ainda, violação do art. 85, §§ 2º, 4º e 11, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido majorou os honorários advocatícios em grau recursal, elevando a verba honorária em 50%, de maneira desproporcional. Assevera que a fixação de honorários recursais deve se ater à diferença devolvida ao Tribunal pelo recurso sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento." Interposto agravo interno. A parte sustenta os seguintes argumentos: .. Com efeito, tal valor se mostra EXORBITANTE, devendo por isso, ser revisto pelo e. Superior Tribunal de Justiça, elevado para qualquer demandaNoutro giro, a fixação de honorários deve manter-se coerente com aquilo que foi decidido, nos limites do proveito econômico do julgado. A matéria é estritamente de direito, eis que a verba sucumbencial deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC, o que deixou de ser observado pelo acórdão recorrido, pois a majoração recursal somente é cabível acerca do tema devolvido em apelação sucumbente, nos limites do proveito econômico do julgado, sob pena de ofensa à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios apenas quanto ao recurso sucumbente. Vê-se assim, que o valor dos honorários arbitrados em 50% fere a razoabilidade, e, por isso, deve ser reduzido por essa Corte, em atendimento ao art.85, § 2º, e § 11 do CPC. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ART.57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. REVISÃO DE PERCENTUAL APLICADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do benefício. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - A questão central do recurso especial gira em torno da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos casos de improvimento do recurso. IV - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Neste sentido:REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018,EDcl no REsp 1.746.789/RS, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 3/10/2018 eAgInt no AREsp 1.140.219/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 1º/10/2018. V - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do INSS. Assim, cabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. VI - Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. VII - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. A questão central do recurso especial gira em torno da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos casos de improvimento do recurso. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Neste sentido, confiram-se os precedentes, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO SUSPENSO.EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO.ART. 85, § 11 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. .. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. 5. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART.85, §11, DO CPC/2015. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2. Acerca do regime de fixação e majoração de honorários de advogado no CPC/15, o STJ estabeleceu interpretação uniforme no seguinte sentido: a) Só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido. b) Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente c) O trabalho adicional realizado pelo advogado do recorrido, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para a majoração dos honorários.d) Não haverá majoração dos honorários no julgamento dos agravos interpostos contra decisão do Relator e nos embargos de declaração. e) O cômputo total da fixação dos honorários devidos não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.f) O §11 do art. 85 do CPC/15 é regra de julgamento de recurso; logo, de natureza processual e aplicação imediata (art. 14 do CPC/15). 3. No particular, a embargante logrou êxito com a interposição do recurso especial, não subsistindo o propósito em ver a majoração dos honorários recursais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.746.789/RS, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 3/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.140.219/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 1º/10/2018) No caso, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do INSS. Assim, cabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado atítulo de verba honorária em sede de recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1684753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1230148/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. Ante o exposto, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. É o voto.