AREsp 1638419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante alega o direito ao reconhecimento da afirmação da DER para a concessão de aposentadoria especial, pois afirma que houve requerimento no recurso de apelação, reforçado por pedido de ordem. 2. No caso, a insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos Iunzkovzki contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alega o direito ao reconhecimento à reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria especial, visto que houve requerimento no recurso de apelação, reforçado pelo pedido de ordem registrado no evento 6 da origem. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação. Com essa alegação, pleiteia a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. REITERAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante alega o direito ao reconhecimento da afirmação da DER para a concessão de aposentadoria especial, pois afirma que houve requerimento no recurso de apelação, reforçado por pedido de ordem. 2. No caso, a insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos suficientes para se manter a decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não merece êxito. Na decisão impugnada, foram consignados os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 598): O Tribunal de origem, nos embargos declaratórios, não reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 451): Não merece acolhida o recurso. Em que pese esta Corte admitir a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido após a data de entrada do requerimento administrativo, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data, importa destacar que se na data da DER (13/6/2011) o autor já possuía o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma prevista na legislação vigente naquela data, inexiste razão para que se proceda a reafirmação da DER, na forma pretendida pela parte autora. Nessas condições, não há omissão a ser suprida, mas somente irresignação em relação ao entendimento adotado, o que não enseja interposição de embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Nesse contexto, verifica-se que a questão não foi devidamente apresentada em recurso de apelação, constituindo-se em inaceitável inovação recursal. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabem às partes agravantes, na petição do seu agravo interno, impugnarem especificamente os fundamentos capazes de manter a decisão combatida. No caso, nota-se que o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão. Nesse compasso, embora traga informação de que houve requerimento de reafirmação da DER, fica evidente que apenas ressalta a questão já afastada. Dessa forma, a ausência de combate específico a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. AGRAVO INTERNO DO IBAMA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ordem judicial reparatória de dano ambiental causado por construções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar ao ressarcimento do dano e à restauração da área degradada. A sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e dos particulares. II - Deu-se provimento ao recurso especial dos particulares com fundamento, além de outros, na falta de razoabilidade e proporcionalidade do acórdão objeto do recurso especial. III - A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. Limita-se a alegar, relativamente a estes pontos, que não haveria boa-fé, e que a construção se encontra em área de preservação permanente a exigir reparação integral conforme jurisprudência desta Corte. Ficaram incólumes assim os demais fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão, relacionados aos juízos de ponderação de proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica. IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ: "E inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.585.679/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, Dje 26/11/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. TURMAS E SEÇÕES DO STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, .. ". (EDcl nos EDcl no REsp 1.418.189/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2014). 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1.813.821/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.