REsp 1958269 - DECISAO

REsp 1958269 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando o direito consolidado no rito dos repetitivos (Tema 995), cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo por não ter o Tribunal a quo seguido os parâmetros firmados pelo STJ quanto aos consectários da condenação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor/Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas no repetitivo (Tema 995/STJ).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor/Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  2. 2 Incidência de juros moratórios quando a DER é reafirmada por fato superveniente
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência quando INSS reconhece procedência à luz de fato novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando o direito consolidado no rito dos repetitivos (Tema 995), cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo por não ter o Tribunal a quo seguido os parâmetros firmados pelo STJ quanto aos consectários da condenação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com as diretrizes dos REsp 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas no repetitivo (Tema 995/STJ).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e decisão conforme REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP (Tema 995/STJ).