AREsp 1963126 - DECISAO

AREsp 1963126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do pretenso dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: IZILDA APARECIDA VITONTO MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZILDA APARECIDA VITONTO MACHADO GOMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Efeito do uso de equipamento de proteção na caracterização do trabalho especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do pretenso dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.