REsp 1961947 - DECISAO

REsp 1961947 - DECISAO

Conheci parcialmente do recurso e, quanto ao ponto específico, dei provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar, na linha dos precedentes do STJ que vedam a equiparação quando não houver demonstração do exercício do labor na agropecuária nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/95.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DOSEGUROSOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Lavoura De Cana De Açúcar, Exposição a Agentes Nocivos (calor, Ruído, Agentes Químicos), Presunção De Nocividade Vs Prova Pericial
Previdenciário Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Lavoura De Cana De Açúcar Exposição a Agentes Nocivos (calor, Ruído, Agentes Químicos) Presunção De Nocividade Vs Prova Pericial

Case Brief

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Parties

INTITUTO NACIONAL DOSEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho rural na lavoura da cana-de-açúcar, antes da Lei n. 9.032/95, autoriza contagem como tempo especial por enquadramento categorial
  2. 2 Se é admissível o reconhecimento da atividade como especial por mera presunção de nocividade ou se é necessária prova da exposição efetiva aos agentes nocivos
  3. 3 Aplicação dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e demais normas regulamentares ao período controvertido

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do recurso e, quanto ao ponto específico, dei provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar, na linha dos precedentes do STJ que vedam a equiparação quando não houver demonstração do exercício do labor na agropecuária nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/95.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar
  • Publique-se