AREsp 1941538 - DECISAO

AREsp 1941538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento por ausente prequestionamento e por deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a matéria apontada pelo INSS não foi admitida para exame no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fundamentação das decisões conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento por ausente prequestionamento e por deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a matéria apontada pelo INSS não foi admitida para exame no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.