AREsp 1944803 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos no período pleiteado; a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo...

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Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Prova Pericial, EPI, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos Prova Pericial EPI Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a agentes nocivos
  2. 2 Necessidade de demonstração de exposição habitual e permanente após Lei 9.032/1995
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento por ruído conforme decretos e limites de decibéis vigentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos no período pleiteado; a modificação desse juízo exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se